PP019
Analítico de Periódico
P83_148
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PIRES, Miguel Lucas
Arbitragem administrativa e emprego público / Miguel Lucas Pires
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37 n.148 (Out.-Dez. 2016), p.97-109
Estante nº 27
DIREITO, FUNÇÃO, PÚBLICA, EMPREGO, TRABALHO, ARBITRAGEM
1. A arbitrariedade do litígio 1.1.O art.º 180, nº1, alínea d), do CPTA e o art.º 1.º da LAV. 1.2. O critério da disponibilidade do direito 1.3. Exclusão dos vínculos laborais de emprego privado, ainda que celebrados com entidades públicas. 1.4. A exclusão dos litígios resultantes de acidente de trabalho ou doença profissional. 1.5. Arbitragem de emprego público excluída da alçada do CAAD. 2. A natureza voluntária da arbitragem de emprego público junto do CAAD: a convenção de arbitragem e a pré-vinculação de entidades públicas 3. Publicação e recurso das decisões arbitrais. 4. Alguns dados estatísticos. 5- Conclusões.