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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 12/11/1965 Demolição de prédios ; Câmaras Municipais ; Legitimidade Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.49(Jan.1966), p.30-37 PLANO DE SALUBRIZAÇÃO / Portugal, DEMOLIÇÃO / Portugal, PERIGO PARA A SAÚDE / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, VISTORIA / Portugal, CONTESTAÇÃO / Portugal, ACTO IMPUGNADO / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal |