PP019
Analítico de Periódico
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MORAIS, Carlos Blanco de
As autoridades administrativas independentes na ordem jurídica portuguesa / Carlos Blanco de Morais
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.61 n. I (Jan. 2001), p.101-154
Estante nº 22
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Doutrina. 1. Noção, enquadramento histórico-político e finalismo institutivo. 1.1. Caracterização. 1.2. Génese e evolução. 1.3. Fundamentos institutivos e teleologia. 2. Delimitação conceptuaL 2.1. Concepções abrangentes e restringentes. 2.2. Posição adoptada. 3. Tipologia elementar. 3.1. Objecto. 3.2. Natureza jurídico-institucional. 3.3. Natureza das competências administrativas exercidas. 3.4. Designação dos titulares, seu estatuto e cessação de funções. 4. Fiscalização. 4.1. Da admissibilidade de formas de fiscalização política. 4.2. Do controlo jurisdicional. 5. O estatuto das autoridades independentes à luz da tipologia das funções do Estado e do princípio da separação de poderes.