PP019
Analítico de Periódico
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GONÇALVES, Pedro Costa
Alterações ao Código dos Contratos Públicos na sequência do «Memorando de Entendimento com a Troika» / Pedro Costa Gonçalves
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.5(Maio-Ago.2012), p.213-238
Estante nº 27.
CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CÓDIGO, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, MEMORANDO DE ENTENDIMENTO, FMI, COMISSÃO EUROPEIA
O artigo analisa as alterações introduzidas ao CCP em execução do Memorando de Entendimento sobre as Condicionantes da Política Económica entre Portugal e a «Troika» (FMI, BCE e CE). 1. Memorando de Entendimento com a Troika e contratos públicos. 2. Execução do Memorando em matéria de contratação pública. 3. Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho; 3.1. Alterações ao CCP ditadas pelo Memorando; 3.1.1. Eliminação da exceção relativa ás fundações do ensino superior; 3.1.2. Eliminação de isenções à aplicação da parte II do CCP; 3.1.3. Eliminação de fundamento para ajuste direto; 3.1.4. Alteração ao regime de execução de trabalhos de suprimento de erros e omissões no âmbito da empreitada de obras publicas; 3.1.5. Alteração do regime dos trabalhos e dos serviços a mais; 3.1.6. Eliminação do dever de elaboração de projeto de I&D; 3.2. Alterações não impostas pelo Memorando