PP004
Analítico de Periódico
P91_10
P91_10
COSTA, M. J. Almeida da, anot.
Transporte marítimo : conhecimento de carga / [anotação de] M. J. Almeida da Costa, Evaristo Mendes
Direito e justiça, Lisboa, v.9 t.1(1995), p.171-207
Estante n.º 19
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, DIREITO MARÍTIMO, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, TRANSPORTE MARÍTIMO, CONTRATO DE TRANSPORTE, DIREITOS REAIS
I- No transporte de mercadorias por mar, a emissão de conhecimento de carga prova a existência de um correspondente contrato entre o carregador e o transportador. II- Ocorrendo a emissão em território nacional e o carregamento num porto situado no País, a lei portuguesa considera-se supletivamente aplicável e os tribunais portugueses internacionalmente competentes; a incompetência fundada na violação de pacto privativo de jurisdição não é de conhecimento oficioso. III- Do pedido de restituição dos bens, formulado em acção não contestada, deduz-se a existência de um acto revogatório do contrato de transporte, legalmente previsto. IV- A revogação tem como consequência a obrigação de devolver a carga, contra a restituição dos títulos, se o transportador não fizer prova de anterior entrega das coisas ao destinatário. V- O conhecimento constitui título representativo da mercadoria nele descrita, investindo o legítimo portador num direito à sua entrega e num direito real sobre a mesma. VI- Havendo sido emitido um documento desta natureza, a transmissão dos bens nele mencionados requer a transferência da respectiva posse para o adquirente.