351.713DEV
Monografia
4350
DEVESA, Jaime
Código de procedimento e de processo tributário-CPPT; Regime geral das infracções tributárias-RGIT; Lei geral tributária-LGT; Regime complementar do procedimento de imspecção tributária-RCPIT/edição compilada por / Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino.- 3.ed.- Coimbra : Almedina, [2003].- 669p. ; 23cm
ISBN 972-40-1914-4 (Broch.) : COMPRA
DIREITO FISCAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO, EMOLUMENTOS, JUROS DE MORA, EXECUÇÃO FISCAL, CRIME FISCAL, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS, ETAF