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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo civil Código de Processo Civil : anotado / José Lebre de Freitas, Isabel Alexandre.- 4ª Edição.- Coimbra : Almedina, 2018.- 715p. ; 23 cm Volume 1.º Artigos 1.º a 361.º ISBN 978-972-40-7677-5 (Encad.) : Compra DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL Livro I - Da Ação, das Partes e do Tribunal; Livro II - Do Processo em Geral. |