PP019
Analítico de Periódico
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MILITÃO, Renato Lopes
Idiossincrasias da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem conexas com os crimes de expressão, especialmente com a difamação / Renato Lopes Militão
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2017), p.109-156
DIREITO PENAL, DIFAMAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À HONRA, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
Introdução. 1- Preliminares. 2- O sistema da CEDH — a autoridade da jurisprudência do TEDH. 3- O sistema da CEDH na ordem jurídica portuguesa. 4- A liberdade de expressão, lato sensu, no sistema da CEDH— âmbito normativo. 4.1- A liberdade de imprensa. 5- A proibição do abuso da liberdade de expressão. 6- O regime das ingerências no exercício da liberdade de expressão. 6.1- Princípio da legalidade. 6.2- Princípio da prossecução de fins legítimos. 6.3- Princípio da necessidade, numa sociedade democrática. 7- A fiscalização pelo TEDH das ingerências no exercício da liberdade de expressão. 8- As ingerências no exercício da liberdade de expressão para tutela da honra. 8.1- O direito a honra no sistema da CEDH. 8.2- Necessidade, numa sociedade democrática, de ingerências no exercício da liberdade de expressão para tutela da honra. 8.2.1- Comunicações relativas a assuntos de interesse público. 8.2.2- Comunicações sobre figuras públicas. 8.2.3- Comunicações de representantes eleitos. 8.2.4- Direito ao contra-ataque. 8.3- A liberdade de expressão e a honra funcional. Em jeito de conclusão — um case study da jurisprudência portuguesa.