34PER
Analítico de Monografia
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PINHEIRO, Luís de Lima
Convenção de arbitragem (aspectos internos e transnacionais) / Luís de Lima Pinheiro
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira - Coordenação de Jorge Miranda.- Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006.- p.1095-1153; 25cm.-
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ARBITRAGEM, ARBITRAGEM INTERNACIONAL, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA, NEGÓCIO JURÍDICO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, DIREITOS INDISPONÍVEIS
- Introdução. I - Arbitragem Voluntária em Geral - A)Convenção de arbitragem e competência do tribunal arbitral - B)Relevância da convenção de arbitragem perante os tribunais estaduais - C)Pressupostos e requisitos de validade da convenção de arbitragem em geral - D)Arbitrabilidade da controvérsia - E)Autonomia da cláusula compromissória. III - Arbitragem Transnacional - A)Validade da convenção de arbitragem em geral - B)Validade formal da convenção de arbitragem - C)Arbitrabilidade da controvérsia. Bibliografia. -- [Em relação: Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (1958); Convenção de Genebra sobre a Arbitragem Comercial Internacional (1961); CNUDCI - Comissão das Nações Unidas Para o Direito do Comércio Internacional: Lei-Modelo Sobre Conciliação Comercial Internacional (2002) - Regulamento de Arbitragem da CCI - Regulamento de Arbitragem CNUDCI; Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Panamá, 1975); Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul (1998); Portugal: Lei da Arbitragem Voluntária (LAV): Lei nº 31/86, de 29/8, alt. por DL 38/2003, de 08/03; comércio eletrónico: DL 291-D/99, de 02/08 e DL 7/2004, de 07/01; cláusulas contratuais gerais: DL 446/85, de 25/10, alt. por DL 220/95, de 31/08 e DL 249/99, de 07/07; contratos administrativos: Arts. 57º, 68º, 180º e ss. do CPTA].