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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código civil, 1966 Código civil / anotado [por] Mário de Brito.- [S.l.] : Mario de Brito, [1969].- 369p. ; 25cm Aprovado pelo DL.47344 de 25 de Novembro de 1966. (Encad.) : OFERTA DIREITO CIVIL / Portugal, ACÇÃO CIVIL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal LiVRO II. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. - Tit. I. Das obrigações em geral. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Fontes das obrigações. - Cap. III. Modalidades das obrigações. - Cap. IV. Transmissão de créditos e de dívidas. |