PP002
Analítico de Periódico
P33_312
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Natureza jurídica das Caixas Económicas / Manuel Januário Gomes
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.312(Jan.1982), p.5-345
Estante n.º 16
DEFICIENTE / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, APOSENTAÇÃO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal
Pareceres: n.º 94/80 - Deficientes das forças armadas; n.º 88/80 - Funcionalismo público; n.º 125/80 - Funcionários Públicos; n.º 6/81 - Aposentação; n.º 21/81 - Direito ao nome; n.º 31/81 - Institutos públicos; n.º 162/80 - Responsabilidade civil do Estado; n.º 37/81 - Competência disciplinar; n.º 75/81 - Inconstitucionalidade; n.º 126/81 - Inexistência