007LEI Monografia 4842 | |
LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO Lei do comércio electrónico : anotada : aprovada pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mecado interno / Ministério da Justiça.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2005].- 326, [1] p. ; 24 cm Inclui textos de conferência des tinada a divulgar o novo regime legal do comércio electrónico. ISBN 972-32-1320-6 (Broch.) : oferta INFORMÁTICA / Portugal, INTERNET / Portugal, COMÉRCIO ELECTRÓNICO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO/ Portugal |