342 MIR
Monografia
6427
MIRANDA, Jorge
Atos Legislativos / Jorge Miranda.- [Coimbra] : Almedina, 2019.- 401p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-972-40-7812-0 (Broch.) : Compra
LEI, ESTADO, VALOR, RESERVA, FORMA DE LEI, COMPETENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, LEGISLATIVO, LIMITES, INICIATIVA, FISCALIZAÇÃO
Parte I. Os atos legislativos em geral. Título I - A Lei, ato do Estado. Título II - Competência legislativa e formas de Lei. Parte II. Os atos legislativos em especial. Título I - As leis da Assembleia da república. Título II - Os Decretos-Leis do Governo. Título III - Os Decretos Legislativos Regionais. Parte III. Atos com força afim da força de lei. Título II - Os atos de apreciação parlamentar de Decretos-Leis e de Decretos Legislativos Regionais. Título III - Os Regimentos Parlamentares. Título IV - A declaração de Estado de sitio ou de Estado de emergência. Título V - As decisões aditivas na fiscalização da constitucionalidade.