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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 23/10/1963 Selagem de bebidas alcoólicas estrangeiras Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.24(Dez.1963), p.1621-1622 PRAZO / Portugal, PROVA / Portugal, OMISSÃO / Portugal, PRESUNÇÃO / Portugal |