PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 19/11/1965
Despejos administrativos ; Licenças de habitação ; Deliberação camarária
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.49(Jan.1966), p.37-40
CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, DELIBERAÇÃO / Portugal, DESPEJO SUMÁRIO / Portugal, LICENÇA DE HABITAÇÃO / Portugal
É legal a deliberação camarária que decreta o despejo sumario de habitações que estejam sendo utilizadas sem a respectiva licença de habitação ou em desconformidade com ela.