PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 26/02/1965
Concursos : acto complexo : actos preparatórios : recurso contencioso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.42(Junh.1965), p. 756-758
CONCURSO / Portugal, NOMEAÇÃO DE JÚRI / Portugal, ACTO INSTRUMENTAL / Portugal
O acto de nomeação do júri de concurso e os actos subsequentes das operações do concurso são actos preparatórios que integram acto complexo e que só podem ser impugnados contenciosamente se culminarem em acto definitivo e executório com os requisitos do artigo 15,º n.º 1,º da lei orgânica deste Supremo Tribunal Administrativo.