PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Discurso proferido por Sua Excelência o Presidente da República / Mário Soares
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.432(Jan.1994), p.5-482
Estante n.º 17
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, REQUISIÇÃO CIVIL / Portugal, GREVE / Portugal
Pareceres: Direito à greve - Função pública - Prestação de serviços mínimos - Suspensão de contrato de trabalho - Direito à retribuição - Requisição civil - Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 52/92, de 14/07/1993.