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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n. 313-315(Jan.Mar.1985), p.7-546 Estante n.º 31. EXPORTAÇÕES, IMPOSTO, TRANSGRESSÕES Estudos: O tratamento das exportações no Imposto sobre o Valor Acrescentado, por Maria Teresa Graça de Lemos. Infracções fiscais: crimes e transgressões, por Alfredo José de Sousa. Benefícios fiscais a zonas francas industriais, por Maria Teresa Barbot Veiga de Faria. Evolução do quadro geral dos organismos corporativos obrigatórios (conclusão do trabalho publicado na Ciência e Técnica fiscal, nos 310-312), por José C. Freitas Mota. Jurisprudência: Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. |