34 BRI Analítico de Monografia 6655 | |
CARVALHO, Jorge Morais O(s) Contrato(s) de Fornecimento de Conteúdos ou Serviços Digitais (*) / Jorge Morais Carvalho, Joana Campos Carvalho In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito Vol. II - organizadores Anabela Sousa Gonçalves.. [et al.] . - [Coimbra]: Gestlegal, 2022. - p. 409-445; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-9136-12-0 CONTRATO, FORNECIMENTO, CONTEÚDOS, DIGITAIS Outros Direitos Privados Especiais. I. Introdução; II. Âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2019/770; III. Obrigação de fornecimento do conteúdo ou serviço digital; IV. Obrigação de fornecimento do conteúdo ou serviço digital em conformidade com o contrato; VI. Desconformidade e direitos do consumidor; VII. Conclusão. |