351.95FER$1 Monografia 540 | |
FERRÃO, Alfredo Mendes de Almeida Questões prévias e prejudiciais no contencioso administrativo / Alfredo Mendes de Almeida Ferrão.- Coimbra : [s.n.], [1958].- 333p. ; 24cm Contem em apendice: Lei organica e regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. (Broch.) : compra DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, QUESTÃO PREVIA / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal Cap. I- Da petição de recurso. Cap. II- Do prazo. Cap. III- Da legitimidade das partes. Cap. IV- Actos administrativos. Cap. V- Recurso contencioso. Cap. VI- Recurso hierárquico. Cap. VII- Tribunal Pleno. Cap. VIII- Revisão dos acórdãos. Cap. IX- Execução dos acórdãos e sentença. |