PP106
Analítico de Periódico
XAVIER, Vasco da Gama Lobo, e outro
Negócio em fraude à lei : resolução do contrato por alteração das circunstâncias que fundaram a decisão de contratar : incumprimento do contrato e cláusula penal : Junho de 1991 / Vasco da Gama Lobo Xavier, Rita Lobo Xavier
Revista de direito e de estudos sociais, Lisboa, s.2a.37n.4(Out.-Dez.1995), p.358-384
DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITO COMERCIAL / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, OFERTA PÚBLICA DE VENDA / Portugal, DIREITO DE PREFERÊNCIA / Portugal, MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO / Portugal, FRAUDE Á LEI / Portugal, NULIDADE / Portugal, NULIDADE / Portugal, ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÃNCIAS / Portugal, INCUMPRIMENTO DO CONTRATO / Portugal, CLAUSULA PENAL / Portugal