Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_76


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Fev.1983), p.5-274
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 324


LEGISLAÇÃO / Portugal

Legislação do ano de 1983: Código de Processo Civil; Código das Custas Judiciais; Centro de detenção para jovens; Estatuto de Aposentações; Código do Imposto de Capitais; Código do Imposto Profissional.