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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Fev.1983), p.5-274 Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 324 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação do ano de 1983: Código de Processo Civil; Código das Custas Judiciais; Centro de detenção para jovens; Estatuto de Aposentações; Código do Imposto de Capitais; Código do Imposto Profissional. |