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ASCENÇÃO, José de Oliveira A reutilização de documentos do sector público / José de Oliveira Ascensão In: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 1999-2004. - 5.v., p. 65-82 ; 23 cm. ISBN 972-32-0916-0. INFORMÁTICA, SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO, BASE DE DADOS, ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, INTERNET, DIREITO À INFORMAÇÃO 1- Documentação e bases de dados públicas. 2- O acesso à documentação do sector público. 3- O Livro Verde sobre a informação do sector público (1998). 4- A proposta da directriz sobre reutilização e exploração comercial de documentos do sector público. 5- Os sujeitos. 6- O objecto. 7- A perspectiva norte-americana. 8- A liberalização do sector. 9- Incidências do regime proposto. 10- Intranet. 11- Internet. 12- Sistema proposto e o direito à informação. 13- Conclusão. |