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Analítico de Monografia
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MONTEIRO, António Pinto
Breve nótula sobre a protecção do consumidor na jurisprudência constitucional portuguesa / António Pinto Monteiro
In: Direitos Fundamentais e Direito Privado uma Perspectiva de Direito Comparado - p.293-304 - ISBN 978-972-40-3246-7
1. Introdução; 2. A protecção do consumido; 2.1. Situação actual; 2.2. O anteprojecto do Código do Consumidor; 3. A tutela constitucional do consumidor; 3.1. Os direitos dos consumidores como direitos fundamentais; 3.2. A jurisprudência do Tribunal Constitucional.