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Monografia
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NOVAIS, Jorge Reis
Manual de direitos fundamentais / Jorge Reis Novais.- [Lisboa] : AAFDL Editora, 2024.- 597 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-629-970-7 (Encad.) : Compra
DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE DIREITO, RESTRIÇÕES, DIREITOS HUMANOS
Capítulo I - Direitos fundamentais na história do Estado de Direito. Capítulo II - Normas, estrutura, dimensões e classificações dos direitos fundamentais. Capítulo III - A diferenciação de regimes aplicáveis aos direitos fundamentais consoante a respectiva classificação - uma construção portuguesa falhada. Capítulo IV - As objecções ao reconhecimento dos direitos sociais como direitos fundamentais. Capítulo V - Dogmática unitária dos direitos fundamentais e factores de diferenciação. Capítulo VI - Restrições a direitos fundamentais: conceito e tipologias. Capítulo VII - Limites aos direitos fundamentais: teorias e fundamentação. Capítulo VIII - Direitos fundamentais em Estado de Direito democrático: trunfos contra a maioria sujeitos a uma reserva geral imanente de ponderação. Capítulo IX - Controlo da constitucionalidade das restrições aos direitos fundamentais. Capítulo X - A Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Capítulo XI - A tutela jurisdicional dos direitos fundamentais enquanto garantias constitucionais.