PP019
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Interesses difusos, urbanismo e Municípios : breves linhas sobre os problemas tradicionais e os novos desafios / Fernanda Paula Oliveira
Revista do CEJ, Coimbra, n.39 (1º sem.2024), p.257-275
Estante n.º 19
URBANISMO, PLANEAMENTO TERRITORIAL, MUNICÍPIO, HABITAÇÃO
O presente texto visa apresentar, de forma sumária, as várias áreas de atuação e atribuição dos municípios no domínio do direito do urbanismo. Enunciam-se, num primeiro momento, as matérias mais tradicionais de atuação municipal: planeamento do território, gestão urbanística e reabilitação urbana. Num segundo momento identificam-se novas problemáticas que exigem a intervenção dos municípios e que se apresentam como desafios não apenas do ponto de vista da sua capacidade financeira, mas, sobretudo, da existência de recursos humanos em número suficiente e com uma formação técnica adequada. Apenas superando estes desafios podem os municípios satisfazer as necessidades efetivas dos membros da coletividade nestas áreas e, deste modo, contribuir para a defesa do urbanismo (e do ordenamento do território) como um interesse difuso.