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Analítico de Monografia
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GOMES, Manuel da Silva
As declarações situacionais na Lei de Bases da Proteção Civil : alerta, contingência e calamidade / Manuel da Silva Gomes
In: Direito administrativo de necessidade e de excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 97-165 ; 23 cm
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE NECESSIDADE / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, LEI DE BASES / Portugal, PROTECÇÃO CIVIL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, CONTROLO JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal
I- introdução. II- A Lei de Bases da Proteção Civil. 1- Antecedentes mais recentes. 2- Inconstitucionalidade da LBPC? III- Figura e diplomas afins. 1- A figura afim do Estado de necessidade administrativa. 2- Diplomas afins avulsos. IV- Noção e pressupostos das declarações situacionais. 1- A necessária leitura integrada dos regimes de emergência. 2- Traços comuns dos regimes situacionais. 3- Especificidades e âmbito material das declarações situacionais. V- O controlo dos regimes situacionais. 1- O controlo parlamentar. 2- O controlo jurisdicional e sua importância. 3- Regime situacionais e responsabilidade extracontratual do Estado. VI- Conclusão