PP019
Analítico de Periódico
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VIEGAS, Duarte Valido
Da (in)admissibilidade de prorrogação unilateral da vigência dos contratos administrativos : algumas reflexões / Duarte Valido Viegas
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.83 n.1-2 (Jan.-Jun. 2023), p. 61-83
Estante n.º 22
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO PÚBLICO, PRORROGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, EQUILÍBRIO ECONÓMICO
1- Razão de ordem. 2- Da modificação do contrato. 3- Da prorrogação enquanto ato administrativo modificador do contrato. 4- Possíveis argumentos inquinadores da admissibilidade da prorrogação unilateral. 5- Sinopse conclusiva. 6- Abreviaturas. 7- Jurisprudência.