Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_18


SILVA, Jorge Andrade da
O Preço Anormalmente Baixo* / Jorge Andrade da Silva
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.16 (Jan. Abr. 2023), p.17-44
Estante nº 27.

CONTRATOS PÚBLICOS, SERVIÇOS, INDÚSTRIA, RJEOP

1. Considerações preliminares; 2. Conceito de preço anormalmente baixo; 3. Introdução do instituto no ordenamento jurídico português; 4. O regime do CCP.