343.2POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei da amnistia nº 29/99 : respectiva aplicação e exclusão / anotada [por] António Pragal Colaço & Associados.- Lisboa : Vislis Editores, [1999].- 61p. ; 21cm. - (Fora de colecção ; 2)
ISBN 972-52-0064-0 (Broch.) : oferta
DIREITO PENAL / Portugal, AMNISTIA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal