PP019
Analítico de Periódico
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ANDRADE, J. C. Vieira de
A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa / J. C. Vieira de Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.142.º n. 3980 (Mai.-Jun.2013), p.286-300
Estante n.º 22.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ILICITUDE, RESPONSABILIDADE POR ACTO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE
I. Introdução. 1. Os fundamentos históricos da irresponsabilidade legislativa. 2. As alterações normativas e políticas relevantes. 3. A responsabilidade pelo exercício da função legislativa no quadro do ordenamento jurídico português. II. A responsabilidade civil do estado por danos ilicitamente causados pelo legislador. 1. O pressuposto da ilicitude: uma ilicitude complexa e qualificada. 2. Responsabilidade por acção e por omissão legislativa. 3. O nexo de causalidade e os danos indemnizáveis. 4. Responsabilidade do Estado, culpa do titular e direito de regresso.