PP006
Analítico de Periódico
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CALDEIRA, João Damião
O Tempo e o Espaço no Procedimento Tributário de Inspeção : limites à prática de atos de inspeção / João Damião Caldeira
Revista Fiscal, Porto, n.4 (Jul.Ago.2012), p.8-31
Estante nº 27.
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSPEÇÃO, CONTRIBUINTE, ATOS JURÍDICOS, TRIBUTAÇÃO
1. Enunciação e delimitação do tema. 2. O fundamento constitucional do poder de inspeção. 3. O poder tributário de inspeção. 4. A natureza dos atos de inspeção. 5. A discricionariedade no procedimento de inspeção. 6. Limites decorrentes do tempo. 7. Limites decorrentes do espaço. 8. Meios de reação à pratica de atos de inspeção. 9. Conclusões.