PP019
Analítico de Periódico
P90_13
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MEALHA, Esperança
O tempo e o modo dos recursos jurisdicionais nos processos cautelares / Esperança Mealha
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.13 (I S.2010), p.237-259
Estante n.º 19
RECURSO DE AGRAVO, PROCESSO CAUTELAR, RECURSO ADMINISTRATIVO
1- Enquadramento. 2- O regime monista do recurso e a regra da irrecorribilidade imediata dos despachos interlocutórios. 3- Decisões finais do processo cautelar e despachos interlocutórios. 4- Debate sobre o artigo 147º CPTA. 5- Aplicabilidade do artigo 147º, do CPTA aos processos cautelares. 6- Recurso dos despachos interlocutórios proferidos em processos urgentes (incluindo processos cautelares). 7- Recurso dos despachos que põem fim ao processo cautelar. 8- Despachos interlocutórios que admitem recurso imediato.