PP019
Analítico de Periódico
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LOPES, Pedro Moniz
Em defesa da admissibilidade da reserva de revogação da decisão de contratar / Pedro Moniz Lopes
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.23(Abr.2020), p.83-133
Estante nº 27.
DECISÃO, CONTRATAR, CÓDIGO, CONTRATOS, PÚBLICOS, CPA
1. Introdução: relevância do tema e colocação do problema. 2. Breve referencia ao âmbito do dever de adjudicação e à discricionaridade na adjudicação. 3. Reserva de revogação de decisão de contratar e as «clausulas de não adjudicação». 4. Reserva de revogação de atos constitutivos de direitos no CPA de 2015: o «reconhecimento» de uma «novidade». 5. As condições de aplicação da reserva de revogação à decisão de contratar. 6. Em especial, do «consentimento» pelo CCP à precarização da decisão de contratar.