Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_1

PORTUGAL. Tribunal Pleno, 11/05/1961
Condicionamento industrial : acto discricionário : erro nos motivos determinantes
, Lisboa, a.1n.1(Jan.1961), p.131-136
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo

PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, VIOLAÇÃO DA LEI / Portugal, ACTO DISCRICIONÁRIO / Portugal

I - Se a Administração, no uso de poder discricionário, enunciou determinados pressupostos dos quais fez depender o procedimento a adoptar, o acto praticado fica vinculado aos pressupostos assim enunciados. II - A desconformidade entre os pressupostos do acto e a norma a observar, motivada por erro de facto, constitui violação de lei.