Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_88


PATRÍCIO, Rui
Norma penal em branco : em comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17/04/2001 / Rui Patrício
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.22 n.88(Out.-Dez.2001), p.137-154
Estante nº 27

DIREITO PENAL, NORMA PENAL EM BRANCO, INCONSTITUCIONALIDADE