PP3385
Analítico de Periódico
CANOTILHO, José Joaquim Gomes
Constituição e o tempo ambiental / José Joaquim Gomes Canotilho
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e do Ambiente, Coimbra, a.2n.2(1999), p.9-14
ISSN: 0874-1093
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE / Portugal, CELERIDADE PROCESSUAL / Portugal
Fala-se hoje, na literatura juspublicística, de "tempo procedimental justo". Pretende-se, com este tópico, avançar sugestões no sentido da aceleração dos procedimentos administrativos ambientalmente relevantes. Existem, contudo, objecções jurídico-constitucionais. Elas prendem-se com os princípios da igualdade da imparcialidade e da legalidade, bem como o princípio da separação de poderes.