PP109 Analítico de Periódico | |
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, anot. Acordão n.70/90, processo 229/89 : [interposição de recurso da sentença proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre a providência de habeas corpus requerida ao abrigo dos preceitos dos artigos 222 e seguintes do Código de processo penal de 1987..] / [anotação de] José Joaquim Gomes Canotilho Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.123n.3792(1Jul.1990), p.89-96 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, HABEAS CORPUS / Portugal, RECURSO / Portugal, SENTENÇA / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal |