342 MIR Analítico de Monografia 2441 | |
MACHETE, Rui Chancerelle de A garantia contenciosa para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido / por Rui Chancerelle de Machete In: Nos dez anos da constituição / organização de Jorge Miranda. - Lisboa : Imprensa Nacional, 1986. - p. 225-247 ; 23 cm. - (Colecção Foro). DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, GARANTIA DOS INTERESSADOS / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal |