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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Processo Administrativo Gracioso e Contencioso / coordenação [de] Jorge Lopes de Sousa.- Lisboa : VISLIS Editores, [1998].- 343p. ; 21cm. - (Direito: legislação ; 7)
ISBN 972-52-0018-7 : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL FISCAL, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, LEGISLAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
I- Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais (ETAF): DL. 129/84, de 27 de Abril. II- Lei de processo dos tribunais administrativos (LPTA): DL. 267/85, de 16 de Julho. III- Diploma complementar do estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. DL. 374/84, de 29 de Novembro. IV- Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA): DL. 41234, de 20 de Agosto. V- Código adminstrativo: Disposições relativas ao contencioso administrativo. VI- tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas. DL. 42150/59, de !2 de Fevereiro. VII- Execução de decisões de Tribunais Administrativos: Dl. 256-A/77, de 17 de Junho. VIII- Responsabilidade civil extracontratual do estado e demais pessoas colectivas públicas: Dl. 48051/67, de 21 de Novembro. IX- Código do procedimento administrativo (CPA): DL. 442/91, de 15 de Novembro.