PP019
Analítico de Periódico
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LIMA, Rui Pedro Mendes
Notas sobre a garantia pelo estado dos alimentos devidos a crianças : proposta de alteração do actual regime / Rui Pedro Mendes Lima
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2016), p.111-163
Estante n.º 19
DIREITO DOS MENORES, PENSÃO DE ALIMENTOS, FUNDO DE GARANTIA, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
I- O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores; pressupostos, regime e natureza do pagamento pelo Estado de alimentos devidos a menores. II- A actuação da intervenção do FGADM; procedimentos, problemas e soluções. III- Conclusão crítica. Anexo: proposta de diploma.