PP002
Analítico de Periódico
P33_155
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Instituições de Direito Criminal Português / Pascoal José de Melo Freire
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.155(Abr.1966), p.5-484
Estante n.º 15.
DIREITO CRIMINAL / Portugal, MILITAR / Portugal, ACUMULAÇÃO DE PENSÕES / Portugal
Pareceres: Inválido militar e funcionário administrativo - não acumulação de pensões (parecer nº 13/63); Multas - pagamento voluntário (parecer nº 19/65); Promessa de compra e venda - prova de pactos acessórios ou adicionais.