PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 12/01/1962
Processo disciplinar : erro de facto : violação de lei : desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.7(Julho.1962), p.879-882
PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, ERRO DE FACTO / Portugal, VIOLAÇÃO DE LEI / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal