PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 14/05/1965
Contencioso Administrativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.47(Nov.1965), p.1383-1390
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, LEI ESPECIAL / Portugal, ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal
I. Não são susceptíveis de recurso directo de anulação as decisões ou despachos ministeriais que, embora definitivos e executórios, sejam expressamente excluídos da possibilidade de recurso por lei especial. II. A expressão serão decididos em ultima instância tem o referido sentido.