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ASSIS, Rui O regime jurídico do direito a férias / Rui Assis Direito e justiça, Lisboa, v.14 t.3(2000), p.291- 316 Estante n.º 19 DIREITO DO TRABALHO, DIREITOS DOS TRABALHADORES, FÉRIAS, REGIME JURÍDICO Introdução. 1- fundamento do direito a férias: as férias como expressão e concretização do direito ao repouso e aos lazeres. 2- O regime jurídico do direito a férias. |