PP019
Analítico de Periódico
P83_150
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MARQUES, Rui
A responsabilidade civil por crime fiscal / Rui Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.38 n.150 (Abr.-Jun. 2017), p.149-188
Estante nº 27
DIREITO, OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE, CIVIL, CRIME, FISCAL, DIREITO, PENAL
1. Em jeito de prólogo. 2. Obrigação e responsabilidade. 3. A responsabilidade tributária. 4. A responsabilidade penal tributária. 5. A responsabilidade civil ex delicto tributário. 6. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência.