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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de direito constitucional / José Fontes.- 3ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2006].- 852p. ; 23 cm
Edição actualizada.
ISBN 972--40-2813-5 (Broch.) : Compra.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, PROVEDOR DE JUSTIÇA / Portugal, DIREITO DE PETIÇÃO / Portugal, REFERENDO / Portugal
Nota à 3ª Edição. Nota introdutória. I- Constituição da República Portuguesa. II - Sétima Revisão Constitucional III- Sexta Revisão Constitucional. IV- Assunção de Poderes de Revisão Constitucional (2001). V- Quinta Revisão Constitucional. VI- Quarta Revisão Constitucional. VII- Assunção de Poderes de Revisão Constitucional (1992). VIII- Terceira Revisão Constitucional.IX- Segunda Revisão Constitucional. X- Primeira Revisão Constitucional. XI- Constituição da República Portuguesa - Decreto de aprovação da Constituição (versão originária). XII- Pactos MFA/Partidos Políticos 1.ª Plataforma de Acordo Constitucional. XIII- Pactos MFA/Partidos Políticos 2.ª Plataforma de Acordo Constitucional. XIV- Junta de Salvação Nacional - Destituição das funções do Presidente da República e do Governo e dissolução da Assembleia Nacional e do Conselho de Estado - determina que todos os poderes atribuídos aos referidos órgãos passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional. XV- Junta de Salvação Nacional - extinção da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa. XVI- Junta de Salvação Nacional - Definição da estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do país até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa. XVII- Programa do Movimento das Forças Armadas. XVIII- Presidência da República - Lei n.º 5/75, de 14 de Março. XIX- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. XX- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Madeira. XXI- Iniciativa Legislativa de Cidadãos. XXII- Regimento da Assembleia da República. XXIII- Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. XXIV- Estatuto do Provedor de Justiça. XXV- Direito de Petição. XXVI- Refeendo Nacional. XXVII- Referendo Local.