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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 24/03/1961 Anulação de actos administrativos : seus efeitos Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.2(Fev.1961), p.164-165 ANULAÇÃO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal A anulação de um acto administrativo determina também a anulação dos actos subsequentes que sejam consequência necessária daquele. |