PP002
Analítico de Periódico
P33_361
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Emergências constitucionais / Carlos Roberto Pellegrino
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.361(Dez.1986), p.5-654
Estante n.º 16. Inclui Suplemento e Índice de 1986 (nº 352 a 361).
CTT / Portugal, FÉRIAS / Portugal, SUBSÍDIO DE FÉRIAS / Portugal, REFORMA AGRÁRIA / Portugal
Pareceres: n.º 95/85 - Correios e telecomunicações de Portugal; n.º 69/85 - Direito a férias - Subsidio de férias - Chefe de gabinete - Gabinete ministerial - Requisição de técnicos - Comissão de serviço - Suspensão de contrato de trabalho; n.º 132/85 - Reforma agrária - Expropriação - Nacionalização; n.º 27/86 - Magistrados judiciais colocados nas Regiões Autónomas - Subsídio de fixação - Subsídio de compensação - Disposição de casa própria - Magistrados judiciais - Pensão de aposentação - Participação emolumentar - Incompatibilidade - Renúncia do estatuto de jubilação.