PP002
Analítico de Periódico
P33_288
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Parte Especial do Código Penal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.288(Jul.1979), p.5-547
Estante n.º 16
PROCESSO SUMÁRIO / Portugal, PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal
Pareceres: n.º 33/78 - Pensão de preço de sangue; n.º 251/78 - Acumulações; n.º 251/78 - Pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País; n.º 245/78 - Tribunal de Contas; Processo sumário; Suspensão da execução da pena; Depositário faltoso; Conversão da pena de multa.